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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10494 Hipoteca Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10495 Anticrese Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12512 Convênio médico com o SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12499 Fraldas Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12496 Oncológico Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12497 Curativos/Bandagem Não
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