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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3419
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Roubo
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3420
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Extorsão
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3421
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Extorsão mediante seqüestro
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3422
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Extorsão indireta
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3423
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Alteração de limites
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3424
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Usurpação de águas
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3425
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Esbulho possessório
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3426
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Dano
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3427
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3428
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3429
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Alteração de local especialmente protegido
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3430
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Apropriação indébita Previdenciária
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3431
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Estelionato
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3432
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Estelionato Majorado
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3433
|
Outras fraudes
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3434
|
Fraude à execução
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3435
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Receptação
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3436
|
Apropriação indébita
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3458
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Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3459
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Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3460
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Vilipêndio a Cadáver
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3461
|
Violação a Sepultura
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3462
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Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3468
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Corrupção de Menores
|
Não
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