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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Criminal Comum Teresina 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11168 Dano atenuado Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11168 Dano atenuado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11168 Dano atenuado Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11168 Dano atenuado Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11168 Dano atenuado Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11168 Dano atenuado Não Não
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