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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9601 Estimatório Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9601 Estimatório Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9601 Estimatório Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9601 Estimatório Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9601 Estimatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9601 Estimatório Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9601 Estimatório Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9601 Estimatório Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9601 Estimatório Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9601 Estimatório Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9601 Estimatório Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9601 Estimatório Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9601 Estimatório Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9601 Estimatório Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9601 Estimatório Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9601 Estimatório Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9601 Estimatório Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9601 Estimatório Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9601 Estimatório Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9601 Estimatório Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9601 Estimatório Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9601 Estimatório Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9601 Estimatório Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9601 Estimatório Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9601 Estimatório Não
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