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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
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