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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3465 Estupro Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3474 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3479 Bigamia Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3485 Parto Suposto Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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