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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14719 Reajuste Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 10869 Parcela Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 10859 Alimentos Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12508 Internação compulsória Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 11924 Pagamento Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Sucessões e Ausentes 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14950 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14857 Suspensão da Execução Não Não
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