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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
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