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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5555 Crime Tentado Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3566 Resistência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Sim
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