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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3559 Advocacia administrativa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3559 Advocacia administrativa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3559 Advocacia administrativa Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3559 Advocacia administrativa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
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