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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9610 Despejo para Uso Próprio Não
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