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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9614 Benfeitorias Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9614 Benfeitorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9614 Benfeitorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
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