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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Sim
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