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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 90 DESAPROPRIAÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 134 REGISTRO TORRENS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
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