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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9614 Benfeitorias Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9614 Benfeitorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9614 Benfeitorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9614 Benfeitorias Não Sim
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