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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12241 Curatela Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12241 Curatela Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12241 Curatela Não Não
V. Família 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12241 Curatela Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12241 Curatela Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12241 Curatela Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Sim
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
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