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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14124
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Quebra de Sigilo Telemático
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14238
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Produção Antecipada de Provas
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14684
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Perseguição
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14685
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Associação Criminosa
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14689
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Constituição de Milícia Privada
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14690
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Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14692
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Estelionato contra Idoso
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14698
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Dano Qualificado contra a Administração Pública
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14703
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Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14704
|
Promoção de Migração Ilegal
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14705
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Ato Obsceno
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14706
|
Escrito ou Objeto Obsceno
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14731
|
Fraudes em Certames de Interesse Público
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3386
|
Leve
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3387
|
Seguida de Morte
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3395
|
Calúnia
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3396
|
Difamação
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3397
|
Injúria
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3401
|
Constrangimento ilegal
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3402
|
Ameaça
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3403
|
Seqüestro e cárcere privado
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3404
|
Redução a condição análoga à de escravo
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3416
|
Furto
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3417
|
Furto Qualificado
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3418
|
Furto de coisa comum
|
Não
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