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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Sim
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12403 Nulidade - Suspeição Sim Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
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