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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12596 Retificação de Dados Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Sim
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