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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Infância - Cível 1704 EMBARGOS DE TERCEIRO INFÂNCIA E JUVENTUDE 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Registros Públicos 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Sim
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Sim
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Infância - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Sim
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