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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
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