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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Sim
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