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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9938 Coação no curso do processo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11387 Internação com atividades externas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
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