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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9891 De Tortura Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9892 De Trânsito Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9911 Falimentares Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9894 De Imprensa Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9904 Agrários Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9881 Da Poluição Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9912 Militares Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9889 Contra as Telecomunicações Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9919 Resistência (art. 329) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9877 Representação caluniosa Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9879 Contra a Fauna Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9880 Contra a Flora Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
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