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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3479 Bigamia Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3485 Parto Suposto Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3492 Incêndio Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3493 Explosão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3510 Charlatanismo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
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