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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11964 Explosão culposa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9704 Dano Qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9761 Bigamia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9697 Furto Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12196 Contra a mulher Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
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