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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9892 De Trânsito Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9912 Militares Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9692 Outras fraudes Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11964 Explosão culposa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9947 Motim de presos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11973 Desastre ferroviário culposo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
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