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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10428 Penalidades Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10428 Penalidades Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10428 Penalidades Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10428 Penalidades Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10428 Penalidades Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7792 Pena de Multa Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7792 Pena de Multa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 7792 Pena de Multa Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
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