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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9854 De Concorrência Desleal Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9824 Falsa identidade Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9813 Falsificação de documento público Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
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