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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12882 Progressão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14916 Fornecimento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12495 Não padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12882 Progressão Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14144 Ajuda de Custo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12502 Eletiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14159 Política Pública de Preços Não Não
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