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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14852 Pagamento do Débito Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14855 Parte Incontroversa Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14853 Prescrição Intercorrente Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14854 Valor Irrisório Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14856 Habilitação de Herdeiros Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12490 Fornecimento de insumos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12494 Padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12517 Terceirização do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12515 Repasse de verbas do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12499 Fraldas Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12500 Consulta Não
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