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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
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