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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12345 Vias de fato Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12345 Vias de fato Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12345 Vias de fato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12345 Vias de fato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12345 Vias de fato Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12345 Vias de fato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12345 Vias de fato Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12345 Vias de fato Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12345 Vias de fato Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12345 Vias de fato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12345 Vias de fato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12345 Vias de fato Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12345 Vias de fato Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12345 Vias de fato Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12345 Vias de fato Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 12345 Vias de fato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12345 Vias de fato Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12345 Vias de fato Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 12345 Vias de fato Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12345 Vias de fato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12345 Vias de fato Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12345 Vias de fato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12345 Vias de fato Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12345 Vias de fato Não Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12345 Vias de fato Não Sim
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