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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9640 Infanticídio Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9640 Infanticídio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9640 Infanticídio Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9640 Infanticídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9640 Infanticídio Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9640 Infanticídio Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9640 Infanticídio Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9640 Infanticídio Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9640 Infanticídio Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9640 Infanticídio Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9640 Infanticídio Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9640 Infanticídio Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9640 Infanticídio Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9640 Infanticídio Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9640 Infanticídio Não Não
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