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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
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