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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
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