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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7621 Seguro Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7621 Seguro Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7621 Seguro Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7621 Seguro Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9597 Seguro Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7621 Seguro Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7621 Seguro Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9597 Seguro Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7621 Seguro Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9597 Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
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