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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não Não
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