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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12196 Contra a mulher Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12196 Contra a mulher Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12196 Contra a mulher Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12196 Contra a mulher Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12196 Contra a mulher Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 12196 Contra a mulher Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Sim
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