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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10390 Sanções Administrativas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10390 Sanções Administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10390 Sanções Administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10390 Sanções Administrativas Não Sim
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