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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4813 Representação comercial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8934 Valor da Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9592 Fiança Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14066 Mora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9258 Honorários Periciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10493 Legal Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14873 Complemento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7701 Arras ou Sinal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9602 Comodato Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6145 Reajuste de 147% Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
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