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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5575 Abandono Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4934 Constituição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4951 Anulação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11001 Consignação de Chaves Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14854 Valor Irrisório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13385 Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13540 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7952 Organizações Religiosas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14865 Indeferida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12991 Execução Provisória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10487 Habitação Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
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