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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6016 Creditamento Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não