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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Sim
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Cartas Fazenda Pública Saúde 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Sim
Cartas Infância e Juventude - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Cartas Execução fiscal - Municipal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Sim
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Cartas Família 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Sim
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
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