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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7710 Confusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12236 Nomeação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9606 Compromisso Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13543 Taxa SELIC Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9258 Honorários Periciais Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10484 Usufruto Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7689 Assunção de Dívida Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10492 Veículos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10130 Limitação Administrativa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6000 Expedição de CND Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
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