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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9598 Transação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10349 Reforma Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4907 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4718 Cessão de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10025 Apreensão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10501 Crédito Rural Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
CEJUSC FUNDIÁRIO ITINERANTE 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6145 Reajuste de 147% Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13161 Estado Estrangeiro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10958 Crédito Suplementar Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10224 Recondução Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9996 Acidente de Trânsito Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
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