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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10373 Limite de Idade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11924 Pagamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13506 Precatório Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10129 Ocupação Temporária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10075 Energia Elétrica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10248 Auxílio-Funeral Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10235 Lotação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9621 Comandita Simples Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10692 Tribunal de Contas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10666 Regularidade Formal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13206 Interesse Processual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10705 Subteto Salarial Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9585 Cartão de Crédito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4718 Cessão de Crédito Não Não
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