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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10336 Corpo Feminino Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9604 Constituição de Renda Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13285 Renúncia Parcial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10091 Terreno de Marinha Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12510 Internação voluntária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11929 Emolumentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7621 Seguro Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10165 Liberação de Conta Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
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