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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10449 Perda da Propriedade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10425 Rescisão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10440 Serviços de Saúde Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10389 Revogação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10297 Teto Salarial Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9585 Cartão de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13206 Interesse Processual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9047 Efeitos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12416 Tutela de Urgência Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11860 Produto Impróprio Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10638 Acumulação de Proventos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10483 Servidão Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14870 Custas Estaduais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11934 Registro Civil de Nascimento Não Não
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