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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
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